O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1247 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante assegurando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos aplicados na produção de bens não tributados (NT) e imunes.
A decisão, tomada nos REsp 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, resolve um impasse histórico e representa um alívio fiscal relevante para indústrias que, embora isentas do imposto na saída, arcavam com seu custo nas etapas anteriores da cadeia.
O problema: créditos negados por ausência de débito
Apesar de o IPI ser um imposto não cumulativo, a Receita Federal vinha restringindo o direito ao crédito quando a saída do produto final não era tributada — como nos casos de mercadorias com notação “NT” na TIPI ou que gozam de imunidade constitucional.
A tese da Fazenda Nacional era simples: sem débito na saída, não há crédito na entrada. O efeito prático dessa interpretação, porém, era um acúmulo indevido de carga tributária e perda de competitividade por parte das empresas afetadas.
A tese firmada pelo STJ
Ao julgar os REsp 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese:
“É cabível o creditamento do IPI previsto no art. 11 da Lei 9.779/1999, relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ainda que a operação de saída do produto final seja isenta, sujeita à alíquota zero, não tributada ou imune.”
A decisão foi unânime e terá efeito vinculante para os tribunais de todo o país, nos termos do art. 927 do CPC.
Segundo o Ministro Relator, o reconhecimento do crédito nessas hipóteses não configura extensão dos efeitos aplicáveis a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas sim o reconhecimento autônomo do direito com fundamento na não tributação qualificada e na regra constitucional da imunidade.
O que significa “produto não tributado (NT)?”
Produtos classificados como “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do IPI. Isso ocorre, por exemplo:
- quando a operação não configura fato gerador (como vendas feitas por empresas não industriais);
- quando o produto é imune por força da Constituição (livros, jornais, periódicos, exportações);
- ou quando há desoneração total por política fiscal.
O ponto comum: embora a saída não sofra incidência do IPI, os insumos utilizados na produção normalmente são tributados — gerando custo acumulado, sem compensação.
Base legal: artigo 11 da Lei 9.779/1999
A controvérsia girava em torno da interpretação do art. 11 da Lei 9.779/1999, que dispõe:
“A pessoa jurídica poderá creditar-se do valor do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização, ainda que a saída do produto resultante não seja tributada.”
O STJ entendeu que essa previsão se aplica a todas as hipóteses de desoneração: isenção, alíquota zero, não tributação e imunidade — desde que o insumo adquirido tenha sido efetivamente tributado na entrada.
Fundamentos jurídicos da decisão
O princípio da não cumulatividade exige neutralidade
A Constituição (art. 153, §3º, II) impõe que o IPI seja compensado entre as etapas da cadeia produtiva. A negativa de crédito na ausência de débito rompe esse equilíbrio e gera cumulatividade.
A Lei 9.779/1999 autoriza expressamente o crédito
A previsão legal é clara ao permitir o crédito mesmo quando a saída do produto final não é tributada. Essa norma deve ser lida em harmonia com os princípios constitucionais.
A tese fixada garante segurança jurídica
O julgamento em sede repetitiva vincula as instâncias inferiores e reduz o risco fiscal enfrentado por empresas que antes dependiam de decisões isoladas para garantir o direito ao crédito.
Quem se beneficia com a decisão?
Empresas que atuam com a produção de bens não tributados ou imunes e que utilizam insumos sujeitos ao IPI, em especial:
- Editoras e gráficas (livros, jornais, periódicos);
- Indústrias exportadoras;
- Agronegócio e setor têxtil (como algodão in natura);
- Distribuidoras de combustíveis (com itens NT na TIPI);
- Indústrias com operações mistas.
Essa tese beneficia, entre outros, setores como o editorial (jornais e revistas), distribuidoras de combustíveis e a indústria têxtil agrícola (como algodão in natura) — segmentos que, apesar de atuarem com produtos classificados como NT, enfrentavam a cobrança indireta de IPI sobre insumos.
Resumo prático para empresas industriais
Base legal: Art. 11 da Lei 9.779/1999 Fundamento constitucional: art. 153, §3º, II, da CF/88 Tese fixada no STJ – Tema 1247 (REsp 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ)
O que as empresas devem fazer?
Revisar os últimos 5 anos
Empresas podem revisar suas apurações fiscais e recuperar créditos de IPI que deixaram de ser aproveitados indevidamente.
Ajustar sistemas e procedimentos
A equipe fiscal deve estar atenta ao novo entendimento e atualizar procedimentos internos de apuração do IPI.
Garantir documentação e rastreabilidade
É essencial comprovar que os insumos tributados foram aplicados na produção de bens não tributados ou imunes.
Conclusão
A decisão do STJ não apenas encerra uma controvérsia jurídica, mas também abre caminho para uma reestruturação fiscal estratégica em diversas cadeias produtivas.
O reconhecimento do crédito de IPI na fabricação de bens não tributados e imunes reforça a lógica da não cumulatividade, assegura competitividade às empresas nacionais e corrige distorções históricas no sistema tributário.
Ao corrigir essa distorção, o STJ reestabelece a neutralidade da carga tributária e protege a competitividade das empresas nacionais, que vinham arcando com custos indevidos ao longo de toda a cadeia produtiva.
O momento é oportuno para que as empresas avaliem sua estrutura fiscal, recuperem valores pagos indevidamente e garantam o correto aproveitamento dos créditos daqui em diante.
📱 Entre em contato conosco pelo telefone: (51) 3108-3379
